norma nº 1229/2015

LEI N° 1.229/2015
ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.035/2013 
(ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DE SAPEZAL/MT).
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica acrescido o §4º ao artigo 116 da Lei Municipal nº 1.035/2013, o qual 
terá a seguinte redação:
“Art. 116. ....
§4º Deferida a licença de que trata o caput deste Artigo, serão pagos ao 
servidor: 
a) Saldo de salário, se houver;
b) 13° décimo terceiro proporcional, se houver;
c) férias proporcionais, se houver.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 16 de outubro de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL