norma nº 1268/2016

Estado de Mato Grosso
Município de Sapezal
CNPJ: 01.614.225/0001-09
LEINº 1.268/2016
AUTORIZA A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS NO ANO
DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, com fundamento no inciso X, art. 37 da Constituição Federal do Brasil, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual
dos vencimentos a todos os servidores do Poder Executivo Municipal num percentual de
11,08% (onze vírgula oito por cento) nos termos do art. 43 da Lei 1035/2013.
Art. 2º A presente revisão tem efeito financeiro retroativo à 1º de março de 2016.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 01 dias do mês de abril de 2016.
ILMA GRISOST
Prefeita icipa
Recebido em Lubiyde 23 O ” a
Protocolo CMS/nº. RLIZTA/A pp
Í
Niima Lopes Santana
Port. Nº 007/2001
Avenida Antônio André Maggi, Nº 1.400 - Centro
Telefax: (65) 3383-4500 - CEP: 78.365-000 - Sapezal - MT
www.sapezal.mt.gov.br
Tá
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