norma nº 1234/2015

LEI Nº 1.234/2015
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE 
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS 
PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADAS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilma Grisoste Barbosa, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L e i :
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por 
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de Sapezal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - unidade de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de 
saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II - idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na 
data da consulta.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades 
de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será ilimitado das consultas 
disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá 
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único 
de Saúde - SUS.
Art. 5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 29 de outubro de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
ASSINATURA NO ORIGINAL