norma nº 1274/2016

Estado de Mato Grosso
Município de Sapezal
CNPJ: 01.614.225/0001-09
LEINº 1.274/2016
AUTORIZA O PODER PÚBLICO
RECEBER EM DOAÇÃO, A TÍTULO
ONEROSO, IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º Autoriza o Poder Público Municipal a receber doação, a título oneroso, do
lote urbano nº 37, quadra nº 5 do Loteamento Cidezal V, com área de 47.000,00 m? (quarenta e
sete mil metros quadrados), conforme mapa anexo 1, de propriedade da empresa Cidezal
Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ de nº 33.019.357/0001-70.
Art. 2º Caberá ao Poder Público Municipal proceder à regularização fundiária do
imóvel objeto da presente lei, arcando com os custos de pavimentação das vias públicas e
implantação dos equipamentos públicos urbanos e comunitários, além das despesas inerentes à
titulação e ao registro dos imóveis para os respectivos titulares.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 08 dias do mês de junho de 2016.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO vu
OBDENOlhs dd
Poriyn? 001/2013
Mana Mafganda Marques
Avenida Antônio André Maggi, Nº 1.400 - Centro
Telefax: (65) 3383-4500 - CEP: 78.365-000 - Sapezal - MT
www.sapezal.mt.gov.br
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