| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA REMOÇÃO DE PACIENTES EM UTI MÓVEL PARA MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1275 |
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