norma nº 130/1999

L E I Nº 130/99 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE 
R$-39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
 ALDIR SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Sapezal - Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Eu sanciono a seguinte 
 L E I: 
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o 
exercício de 1999, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$-39.000,00 
(Trinta e Nove Mil Reais), destinado a IMPLANTAÇÃO DO CONVÊNIO SALÁRIO 
EDUCAÇÃO, e CONVÊNIO FNDE, com as seguintes classificações orçamentárias: 
0600.00000000-000 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0604.00000000-000 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0604.08031882-041 - Convênio Salário Educação 
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo...........................Nº.233.......R$- 15.000,00 
3.1.3.0.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................Nº.234.......R$- 14.000,00 
0604.08031882-042 - Convênio FNDE/Município Sapezal (Escola Halotesu). 
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo............................Nº.235........R$- 1.000,00 
0604.08031882-043 - Convênio FNDE/Município Sapezal (APP/EMPGS). 
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo............................Nº.236.........R$- 9.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:..........................................................R$- 39.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, que trata o Artigo 
anterior, serão utilizados recursos de anulação parcial de Dotação Orçamentária, 
do Orçamento vigente, de acordo com o Artigo 43, Parágrafo primeiro, Inciso III, 
da Lei Federal Nº.4.320 de 17 de Março de 1964, referente à seguinte Dotação 
Orçamentária: 
0600.00000000-000 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0604.00000000-000 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0604.08432151-032 - Implantação de Escolas Profissionalizantes 
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 
3.1.0.0.00.00 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo........................Nº.135..........R$- 24.000,00 
3.1.3.0.00.00 - Serviços de Terceiros e Encargos 
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos.............Nº.136...........R$- 15.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO:........................................................................R$- 39.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 10 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.