norma nº 1281/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.281/2016
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL
cuBEênço BEENGÇAS DE DIDÁTICO VOLTADO À ORIENTAÇÃO SEXUAL
0/6/0517) DD NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
aberta or PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL.
Maria Matbarida Maraues
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientações
sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino da rede pública de Sapezal - MT.
Art. 2º O funcionário público sofrerá processo administrativo, com pena de demissão se
descumprir a norma descrita no artigo precedente.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 dias de sua vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 06 dias do mês de julho de 2016.
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Sapezal - Mato Grosso
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