norma nº 1284/2016

: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEI 1.284/2016
Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Comunicação de
Sapezal/MT., e dá outras providências.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E E
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária de
Comunicação de Sapezal/MT- Sociedade Civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 002.946.117/0001-98, com sede na Rua do Cascudo, 790 — Centro — Sapezal,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal/MT se beneficiará
dos privilégios legais atribuídos às entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal, e
gozará de autonomia administrativa.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 08 de agosto de 2016.
Ilma Grisoste Barbosa
Prefeita
“uBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
Port. 01/2013 olo CA Sino
Maria Mania Maranes E]
Jes San tania
Port. Nº 007/2001
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 — Cep 78.365-000
Sapezal — Mato Grosso
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