norma nº 1322/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.322/2017
RECONHECE (0) DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO TCE/MT COMO VEÍCULO
DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao Tribunal de
Contas do Estado do Mato Grosso, como veículo de publicação oficial dos atos deste Município.
Parágrafo Único. O reconhecimento do Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, dispensa a obrigatoriedade de publicação simultânea dos
atos deste Município no Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial da Associação Matogrossense dos
Municípios e nos jornais de circulação no âmbito do Município de Sapezal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 871/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de março de 2017.
o
VALCIR CAS NDE
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
à
Port. n4 01/2013
maria Margânda Marques
Recebido em D/1k 12
Protocolo CMS/nº 49 34H 2
Nima EA a
Port. Nº 007/2001
EN
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