norma nº 1329/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1,329/2017
ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AQ ART. 1º -
CAPUT - DA LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2015
QUE REGULAMENTA A VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido na Câmara Municipal de Sapezal uma verba de caráter
indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle, sob o título Verba Indenizatória
“Ajuda de Custo”, no valor de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais), dentro da permissibilidade
constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 de março de 2017.
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VALCIR CAS! E
Prefeito Munisipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Dt
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Recebido em SY03/ 2. Mana ola Maru
Protocolo CMS/nº J0///2
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Nilma Copes Santa
Port. Nº 007/2001 DA
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