norma nº 1289/2016

Nilma Vopes Santana-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
. ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.289/2016
AUTORIZA O PODER PÚBLICO FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM PARTICULAR
FugUIRADO Ars BR PARA A INSTALAÇÃO DE MANILHAS EM
= r r
pega [tê ÁREA PRIVADA E DÁ OUTRAS
Mana Medo Marques PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a firmar Termo de Cooperação com objetivo de
realizar a instalação de manilhas em área privada, próximo a área de reciclagem, para escoar as águas
pluviais até as proximidades da lagoa da prainha.
Art. 2º - Correrá as custas do Poder Público todas as despesas necessárias a realização das
obras de galerias para escoamento de águas pluviais.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos, 13 dias do mês de setembro de 2016.
SAMA
; [9,
Recebido em My O e. "Prefeita Municipal
Protocolo CMSIn'. Q A Je
Port. Nº 007/2001
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