| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | LEI-1332-2017-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT, NO VALOR DE R$-1.323.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 LEINº 1.332/2017 AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO oro GROSSO, NO VALOR DE R$ 1.323.000,00 (UM viana vos Hime MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Dr VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.323.000,00 (Um milhão, trezentos e vinte e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 06 — Secretária de Saúde 10.302.0005.2012 — Assistência a Média e Alta Complexidade — MAC 3.3.50.43.00.00 — 0302000000 — Subvenções Sociais Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar acima, será utilizado o valor R$ 1.323.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e três mil reais) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinação de recursos: TER RE Conta ; | Valor Utilizado onte/De de Recursos | Ea E ne 0302000000 Bco. Brasil - Secretaria de Saúde 6922-1 | R$ 1.3 Port. Nº 007/2001 Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso e-mail: juridicotsapezal.mt.gov.br Site: w ww.sapezal.mt.gov.br a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.090, de dezembro de 2013. ben Metas e Prioridades - LDO 2017. 2 como, no Anexo de Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 5º Ficam revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 de abril de 2017. a º VALCIR CASAGRANDE PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE Prefeito Municipal QGontha 1 1 Port. nP 001/2013 MariaMakBarda Marques Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso e-mail: juridico?sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br