norma nº 1295/2016

Recebido em 08d. Je
Protocolo
pes Santan:
Port. Nº 007/2001
WE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
E ESTADO DE MATO GROSSO
à CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.295/2016
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE
E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OS IMÓVEIS
Mana Mara Marques RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO CIDEZAL
MH DESTINADO | AOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS "MEU LAR", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado
de Mato Grosso, em atendimento a Lei Estadual n. 8.221/2004 e Decreto Estadual n.
8.187/2006, para fins de regularização fundiária os imóveis residenciais do Loteamento Cidezal
H (“Jardim Vitória") destinado aos programas habitacionais "meu lar”, totalizando 72 lotes
urbanos, a saber: Quadra 179 contendo 18 lotes, Quadra 180 contendo 18 lotes, Quadra 192
contendo 18 lotes e Quadra 193 contendo 18 lotes, os quais estão devidamente escriturados no
Cartório do 2 Ofício - Sapezal, e registrados, respectivamente, nos seguintes livros, (Q. 179) n.
020-N, fis.195 e vs, livro n. 020-N, fls.194 e vs, livro n. 020-N, fls. 193 e vs, livro n. 020-N,
fIs.192 e vs, livro n. 020-N, fls. 191 e vs, livro n. 020-N. JIs.181 e vs, livro n. 020-N, fls. 180 e vs,
livro n. 020-N, fls.179 e vs, livro n. 020-N, fls. 182 e vs, livro n. 020-N, Als. 178 e vs, livro n. 020-
N, fºs.190 e vs, livro n. 020-N, 15.189 e vs, livro n. 020-N, fis. 188 e vs, livro n. 020-N, fls. 187 e
vs, livro n. 020-N, fls. 186 e vs, livro n. 020-N, fls.185 e vs, livro n. 020-N, fls. 184 e vs, livro n.
020-N, fls.183 e vs; (Q. 180) certidões retificatórias arquivadas nos livros n. 020-N, fls.I41 e
vs, livro n. 020-N, fls.143 e vs, livro n. 020-N, fls.138 e vs, livro n. 020-N, fis. 140 e vs, livro n.
020-N, fls.197 e vs, livro n. 020-N, fls.198 e vs, livro n. 020-N, Fis 199 e vs, livro n. 020-N,
228.200 e vs, livro n. 020-N, fls. 196 e vs, livro n. 020-N. Fls. 142 e vs, livro n. 020-N, fls. 144 e vs,
livro n. 020-N, fls.171 e vs, e livro n. 020-N, 18.139 e vs, livro n. 021-N, fIs.001 e vs, livro n.
021-N, f1s.004 e vs, livro n. 021-N, fs.010 e vs, livro n. 021-N. 715.003 e vs, certidão retificatória
Av. Antonio Andre Magei, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato a
e-mail: juridicoOsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
livro n. 021-N, fls.002 e vs (Q. 192) certidão retificatória , livro n. 020-N, fis.100 e vs; certidão
livro n. 020-N, fls. 101 e vs, livro n. 020-N, fls.127 e vs, certidão retificatória livro n. 020-N,
715.128 e vs, livro n. 020-N, fls.129 e vs, livro n. 020-N, 1s.088 e vs, certidão livro n. 020-N,
Í1s.098 e vs, livro n. 020-N, f1s.099 e vs, livro n. 020-N, fls.097 e vs, livro n. 020-N, 1s.096 e vs,
livro n. 020-N, fls.095 e vs, livro n. 020-N, fls.094 e vs, livro n. 020-N, 15.093 e vs, livro n. 020-
N, 18.092 e vs, livro n. 020-N, fls.091 e vs, livro n. 020-N, /'s.090 e vs, certidão retificatória
livro n. 020-N, fls.089 e vs, livro n. 020-N, fls. 130 e vs, (O. 193) livro n. 020-N, fls.172 e vs,
livro n. 020-N, fls.173 e vs, livro n. 020-N, fls.174 e vs, livro n. 021-N, 718.009 e vs, livro n. 021-
N, 1.008 e vs, livro n. 021-N, f1s.007 e vs, livro n. 021-N, 1.006 e vs, livro n. 021-N, fls.005 e
vs, livro n. 021-N, fls.011 e vs, livro n. 020-N, fls.175 e vs, livro n. 020-N, fls. 176 e vs, livro n.
020-N, fls.177 e vs, livro n. 021-N, J's.012 e vs, livro n. 021-N, J1s.013 e vs, livro n. 021-N,
fis.014 e vs, livro n. 021-N, fls.015 e vs, livro n. 021-N, fIs.016 e vs, certidão retificatória livro
n. 021-N, fls.017 e vs.
Parágrafo único. A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis e de valor locatício de imóveis no ano de 2016 da Prefeitura de
Sapezal para fins de doação, em R$: 2.689.329,60 (Dois milhões seiscentos e oitenta e nove mil
trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
Art. 2º Considerando que o donatário já construiu e utilizou a área exclusivamente
para a finalidade prevista no artigo |º desta lei, ficará este obrigado a providenciar a
Regularização Fundiária Urbana e atingir de forma plena é regular a emissão e efetiva entrega
dos títulos definitivos, sobretudo, realizar a transferência da propriedade aos interessados, com o
devido registro no cartório competente, dentro do prazo de 02 (dois) anos.
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas
nesta lei, o inadimplemento do prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação,
revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as
edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e
independentemente de qualquer indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área
dos terrenos ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não
regularização fundiária e emissão dos títulos definitivos necessários ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
Port. nº.901/2013
Maria Nasdqrca Marques
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1,400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridicoQsapezal.mt.gov.br Site; www.sapezal.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Art. 5º Fica assegurado à Prefeitura do Município de Sapezal o direito de fiscalizar
o cumprimento das obrigações estauídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de
reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso necessário.
Art, 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal aos 25 dias do mês de novembro de
2016.
ILMA GRISOSTE B
Prefeita Municipal”
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE
Port. nº 001/2013
Mana Margáqida Marques
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridicoGsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br