norma nº 1308/2016

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.308/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DO LOTE 37, DA QUADRA
05, DO LOTEAMENTO CIDEZAL V,
EM SAPEZAL/ MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTE 37, DA QUADRA
05, DO LOTEAMENTO CIDEZAL V, EM SAPEZAL/ MT
Art. 1º A Regularização Fundiária Urbana do Lote 37, da Quadra 05, do
Loteamento Cidezal V, no município de Sapezal/ MT, se dará em duas etapas consecutivas. A
primeira por esta lei que aprova o levantamento urbanístico e mapeamento dos lotes existentes
na referida gleba urbana, e a segunda etapa (administrativa) constante do cadastramento das
famílias proprietárias e/ ou residentes das glebas, conforme levantamento documental e
publicação em diário oficial e demais meios oficiais de ampla comunicação com a sociedade.
Não havendo contestação, se dará por proprietário aquele que apresentar as referidas
documentações de posse e ocupação, ficando os casos omissos afetados como área pública de
domínio municipal.
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1,400 — Centro — Telefax (65) 3383-4500 Cep 78.365-000 Sapezal — Mato Grosso
Recebido em Jo / 1:2/2
2
Protocolo CMS/nº .2252/0BJk
e-mail: juridicoosapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
Niima Lopes Santana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Art. 2º Fica autorizada permuta entre o município de Sapezal e a Sr” Dejanira de
Sousa, portadora do RG nº 2817356-2 SSP/ MT, e inscrita no CPF nº 471.011.722-53, dos
imóveis descritos no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A permuta se dará entre os imóveis constantes sucessivamente
sob endereço na Avenida das Flores, Quadra 180, Lote 16, Nº 519 SW, Loteamento Cidezal II,
Sapezal/ MT e o imóvel com endereço na Rua Projetada 02, Quadra 01, Lote 31, "Chácara do
Manezinho", em Sapezal/ MT, constante no mapa de levantamento para a regularização
fundiária urbana da referida área.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
data GRISOSTE
Prefeita Mun
Av. Antonio Andre Magei, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 - Cep 78.365-000 Sapezal — Mato Grosso
e-mail: juridicodsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br