norma nº 1313/2016

=, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
q ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEI Nº 1.313/2016
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A TRANSFERIR RECURSOS
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
Mn por a PELON
= ppniiina AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Mania Margarida Maroues SAPEZAL - APAE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal, Município de Sapezal Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Convênio
com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAPEZAL- APAE,
mantenedora da Escola Especial Sonho Meu, inscrita sob o CNPJ 04.415.860/0001-47, situada à
Rua do Cascudo, s/n, centro, Sapezal - MT, pessoa jurídica declarada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 199/2001, visando a transferência de recursos financeiros no valor total de R$
540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais)para o ano de 2017.
81ºA contribuição de que trata o presente artigo destina-se a auxiliar nas despesas e
manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Sapezal - APAE.
$ 2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, será firmado termo de
convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes.
Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas mensalmente de
todos os recursos recebidos, devendo ser integralmente aplicados nos fins mencionados no art. 1º da
presente lei,
Parágrafo Único. Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos
recursos recebidos no mês anterior, o repasse subsequente será automaticamente suspenso, até que
se efetive a prestação de contas.
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 -- Cep 78.365-000 Sapezal — Mato Grosso
e-mail: juridicoesapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
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Art. 3º — A transferência dos recursos terá início em janeiro de 2017 e término em
31 de dezembro de 2017, podendo ser reajustado anualmente este valor no termo de convênio
firmado entre a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS SAPEZAL — APAE
de acordo com ações desenvolvidas.
Art. 4º Para cobertura do repasse de que trata esta Lei, serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Geral do Município. Para o exercício de 2017, serão utilizados recursos da
dotação orçamentária abaixo:
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.845.0025.9003 — Transferência a Entidade de Educação Especial
3.3.50.43.00.00- 01.01000000 Subvenções Sociais............ serenata R$ 540.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 19 dias do mês de dezembro de 2016.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Dt
ad 11
Port. nº,001/2013
Maria Margfârida Marques
Av. Antonio Andre Magei, nº 1.400 - Centro — Teletax (65) 3383-4500 -- Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 000/2017
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SAPEZAL E
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL - APAE,
PARA OS FINS À QUE SE DESTINA.
O MUNICÍPIO DE SAPEZAL — MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, com sede na Av. Antônio André Maggi, nº
1.400, centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sr.” ILMA GRISOSTE BARBOSA,
brasileira, pedagoga. portadora do CPF nº 365.515.891-20, residente e domiciliada nesta cidade de
Sapezal/MT, neste ato denominada CONVENENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL — APAE, mantenedora da Escola Especial
Sonho Meu, inscrita sob o CNPJ 04.415.860/0001-47, neste ato representada por seu presidente Sr.
CLAÚDIO ALBERTO HERMES, inscrito no CPF sob o nº 204.071.142-20, residente e
domiciliado na Av. Surubim, nº 970, Sapezal, neste ato denominada CONVENIADA, observando
as disposições da Lei Municipal nº 0000/2017, resolvem celebrar entre si o presente termo de
repasse, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio, a transferência de recursos financeiros a titulo de
subvenção social pela CONVENENTE a CONVENIADA, no valor total de R$
para desenvolver atividades de
atendimento aos portadores de necessidades especiais no Município de Sapezal nos termos dos
estatutos constitutivos da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SAPEZAL — APAE, de acordo com o Anexo 1 do presente convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS MODIFICAÇÕES
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O presente instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo que passará a
fazer parte integrante do Convênio, observada a Legislação Aplicável à espécie e desde que mantido
o seu objeto e preservados a conveniência e o interesse das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos serão disponibilizados em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei
Complementar 101/2000 e Lei Municipal nº 0000/2017 com dotação orçamentária especifica.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente termo de convênio será regido pela Normativa SVC nº
0012012 ou outra que venha a altera-la.
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÃO DA CONVENIADA
É Estar com as obrigações fiscais e tributárias regularizadas;
XL Utilizar os recursos financeiros exclusivamente para os fins estabelecidos no presente
convênio;
WI Prestar contas de forma detalhada da aplicação dos recursos recebidos no prazo estabelecido
neste Convênio, conforme Plano de trabalho, detalhando as ações e atendimentos;
IV. Enviar à CONVENENTE toda e qualquer informação solicitada a respeito do objeto deste
convênio;
V. Abrir conta bancária específica para movimentação dos recursos deste Convênio;
VI. Aplicar os saldos financeiros do presente Convênio no mercado financeiro, enquanto não
utilizados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês;
VII. Devolver à CONVENENTE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas de aplicações financeiras auferidas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a
contar da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente Convênio, acordo ou ajuste
sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade repassadora dos recursos;
VII. — Apresentar comprovação dos gastos realizados para atender as metas descritas no anexo 1
através de documentos fiscais (notas fiscais, faturas ou cupons fiscais) de acordo com o
objeto do presente convênio.
$ 1º - Se a CONVENIADA utilizar os valores para fins diversos do estabelecido no
presente deverá efetuar sua devolução integral.
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
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$ 2º - A CONVENIADA deverá, mensalmente e sob pena de suspensão dos repasses,
prestarem contas à CONVENENTE da aplicação dos recursos, através de relatório em que deverá
estar discriminados o cumprimento das metas estabelecidas no ANEXO I do presente convênio.
$ 3º - As metas definidas nos quadros 1.2 — 1.3 — 1.4 — 1.5 poderão ser remanejadas
entre si, desde que atendam de forma geral as metas constantes no quadro 1.1 — Metas Gerais a
serem atingidas do anexo I do presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA — OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
I Repassar a CONVENIADA, até o dia 10 de cada mês o valor estipulado no presente
Convênio;
E. A CONVENENTE prorrogará, de ofício, a vigência do Convênio, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada à prorrogação ao período verificado;
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR e DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1) Para efeitos de empenho o presente Convênio terá valor global de
R$540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais), podendo ser reajustado anualmente
conforme variação de indice oficial.
1) Os recursos financeiros serão repassados da seguinte forma:
12 (doze) parcelas mensais, de Janeiro a Dezembro de 2017 no valor de R$ 45.000,00(quarenta e
cinco mil reais) cada, totalizando R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para manutenção
das ações desenvolvidas de acordo com o objeto e anexo I do presente convênio;
HI) As despesas e os repasses financeiros efetuados pelo Município decorrentes da
execução do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.845.0025.9003 — Transferência a Entidade de Educação Especial
3.3.50/48,00.00- 01.01000000 Subvenções Sociaissanispasesesessersansarsasseneaseeersersavesuseses R$ 540.000,00
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes ou
mediante denúncia por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou em razão
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
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descumprimento das obrigações ajustadas, independentemente de notificação ou interpelação
judicial.
CLÁUSULA OITAVA- PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio irá vigorar durante o período compreendido entre os
meses de 01 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por interesse
das partes, desde que preservado o interesse público e observadas as formalidades legais.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o FORO da Comarca de Sapezal, Estado de Mato Grosso, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou
demandas oriundas deste Convênio.
E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente instrumento, na presença
das testemunhas abaixo, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Sapezal, de de 2017.
ILMA GRISOSTE BARBOSA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
PREFEITA MUNICIPAL EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL — APAE
CONVENENTE CONVENIADA
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ANEXO I
1 Objetivo Geral
Alunos Matriculados 50
11 Metas a Serem Atingidas
Descrição das Atividades Meta
Alunos Atendidos nos Programas Educacionais 44
Atendimentos Realizados nos Programas Complementares 384
Atendimentos Realizados nas Oficinas Terapêuticas it)
Total Geral 601
1.2 Programas Educacionais
Procedimento
Descrição
Meta ( Nº Alunos atendidos)
Educação Infantil Especial
Desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em
seus aspectos fisicos emocionais, intelectuais e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Ensino Fundamental Especial
Atendimento de Alunos de 1º ao 4º ano seguindo programa
curricular adaptado às condições pessoais dos alunos,
alcançando ajustamento social e ocupacional
Educação de Jovens e Adultos - EJA
Especial
Oferecer ao aluno que não se alfabetizou, a oportunidade de
alfabetizar-se não so na escritna e na leitura, como tambem
na aprendizagem da leitura de "mundo"
23
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Dad
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1.3 Programas Complementares
Procedimento Descrição Meta ( Atendimento Realizado)
Atendimento Social contemplando as seguintes atividades:
« Entrevista com Pais ou Responsáveis, para conhecer a
realidade socioeconômica da família.
+ Possibilitar e/ou facilitar contato entre a equipe e familiares
* Realizar visitas domiciliares
SETOR SOCIAL + Discutir junto com a equipe multidisciplinar informações 70
relevantes sobre questão socioeconômico, apresentando
resultados da atuação da Assistente Social
« Registrar atuação em documentação especifica através de
relatórios sociais, relatórios de visitas, pareceres dentre
outros.
Atendimento Psicológico contemplando as seguintes
atividades:
SETOR DE PSICOLOGIA * Atendimentos individuais e em grupos 95
* Visitas Domiciliares
* Atendimento na equoterapia individual e em grupos
Atendimento Fonoaudiológicos contemplando as seguintes
atividades:
SETOR DE FONOAUDIOLOGIA * Orientação aos professores e familiares voltados para o 49
desenvolvimento global do aluno.
+ Promover experiências motoras, sensoriais sociais e
educacionais aos alunos
atividades:
+ Atendimento individual e em grupos treinando as habilidades
motoras conservadas, ampliando-as.
* Trabalhar na recuperação das habilidades motoras perdidas
SETOR DE FISIOTERAPIA dentro do limite de cada paciente 170
* Treinar novas formas de adaptação em seus ambientes e
em suas atividades
* Orientar o paciente e a família sobre formas de higiene,
alimentação. Locomoção e adaptações.
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mail: juridicoQsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
Boy
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1.4 OFICINAS TERAPEUTICAS
Procedimento
Descrição
Meta Mensal(Atendimentos Realizados)
EQUOTERAPIA
Método terapêutico que utiliza cavalo dentro de uma
abordagem interdisciplinar nas àreas de saúde
(fisioterapeuta, psicológica, fonoaudióloga, assistente social)
educação (pedagoga, educador físico) equitação:
* Sessões individuais
36
TECELAGEM
Atividade desenvolvida em oficina com foco principal de
estimular os alunos expressar a criatividade e o
relacionamento interpessoal, e a coordenação motora:
« Atendimento através de oficinas
137
1.5 ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Procedimento
Descrição
Meta Mensal
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Dança, Natação, Artes, Pintura, Culinária, Horta. ADVDs,
Inclusão Profissional e Inclusão Digital
Atender toda a demanda do Município
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MUNICIPALEXCEPCIONAIS
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CONVENIADA
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridiconsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br