norma nº 1341/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.341/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DO $2º E REVOGAÇÃO DOS $83º E 4 * DO
ARTIGO 69 DA LEI Nº 1.035/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 69 e seus parágrafos da Lei Municipal 1.035/2013, passam a viger com a
seguinte redação:
Art. 69. A autoridade competente concederá prêmio ao servidor efetivo por sua destacada
atuação durante a vida funcional ou em circunstâncias excepcionais, seja por ser autor de trabalho
espontaneamente realizado e considerado de interesse público ou de utilidade para a Administração, seja
pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a
redução dos custos operacionais da máquina administrativa.
E.)
$2º Poderão ser concedidos outros tipos de premiação como medalhas, diploma de honra
ao mérito, condecoração e menções honrosas de elogios apontados na ficha funcional do servidor,
conforme regulamentado por decreto do Poder Executivo.
$3º Revogado.
84º Revogado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 24 de maio de 2017.
= vBLICADO POR a DE
AUIOA Eita dd
Port. n$ 001/2013
Mana tes Marares
[uOS
no pe Na ii
po»
= uISVO OJONOISi
fT
Ut: A) UIS ODIQIISE /
Av. Antonio Andre Magei, nº 1.400 - Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso ed
e-mail: juridicoGsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br “o