norma nº 1390/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.390/2017.
* YBLIGADO POR AFIXAÇÃO Di AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
; EV CONCEDER DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DO
Port. nº ODTI2013 e. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
Mana jo Marques NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos no
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante da Lei
Municipal nº 050/97 - Código Tributário do Município, na forma do disposto nesta Lei.
Art, 2º Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do ISSQN, até o dia 10 de
cada mês, gozarão de um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor apurado e os
contribuintes que efetuarem o recolhimento do ISSQN até o dia 15 de cada mês, gozarão de um
desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado.
$ 1º Os contribuintes que não recolherem o tributo até as datas previstas no caput
deste artigo, não gozarão dos benefícios desta lei, sendo-lhes aplicada a regra geral disposta no
Código Tributário Municipal.
$ 2º Os benefícios concedidos por esta Lei terão a duração de 120 (cento e vinte)
meses, contados a partir da vigência da presente.
Art, 3º O presente desconto aplica-se exclusivamente àquelas empresas responsáveis
pela construção de usina(s) de produção de energia hidroelétrica(s), eólica(s) ou termoelétrica(s)
no Município de Sapezal - MT, cuja a exigência tributária ocorra a partir da vigência da presente
lei.
$ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se empresas responsáveis pela
construção de usina(s) de produção de energia hidroelétrica(s), eólica(s) ou termoelétrica(s) todas
Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 -Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridicoesapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
A
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aquelas que prestarem qualquer tipo de serviço na obra e/ou em favor da obra, por execução
direta ou terceirizada, em qualquer de suas fases.
8 2º Para obtenção do desconto, a empresa deverá demonstrar que os serviços
executados foram em favor de obra para construção de usina(s) de produção de energia
hidroelétrica(s), eólica(s) ou termoelétrica(s), assim como estarem quites com todos os tributos
municipais.
83º A isenção Prevista nesta Lei será concedida com fundamento no art. 28, 82º -
parte — final — da Lei Municipal n.º 050/1997 — Código Tributário Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 18 dias de dezembro de 2017.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE VAR
a E VALCIR € RANDE
Port. nº 001/2013 Prefeito Municipal
Maria po Margnas
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