norma nº 1358/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEI Nº 1.358/2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 984/2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o artigo 53 da Lei Municipal nº 984/2012, para acrescentar-se
novo parágrafo ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.53-A - Zona Residencial esta classificada como:
I-(.)
H-(.)
HI- (.)
$1º-(.)
$2º-(.)
$3º Fica assegurado àqueles imóveis já edificados, que foram albergados pela
nova delimitação da ZR-1, disposta no inciso 1, alinea “b” deste Artigo, e, que
tenham como finalidade o exercício de atividades comerciais e industriais, O
direito manter tais atividades; sendo as atividades industriais limitadas às de
pequeno porte”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 dias de agosto de 2017.
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO DE VALCIR C RANDE
O E
31 ol a ll Prefeito Municipal
NILMA LOPES SANTANA
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