norma nº 1380/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
LEINº 1.380/2017.
ALTERA PARCIALMENTEA LEI Nº
845/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS
A SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE
EM REMOÇÃO DE PACIENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 845/2009 passa viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Quando em remoção de pacientes para outros municípios, a diária prevista
no artigo 52 da Lei nº 1035/2013 será concedida aos médicos, enfermeiros, técnicos em
enfermagem e motoristas nos seguintes termos:
1- Viagens para Cuiabá - MT ou distancias superiores:
a) Médico (a): R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais);
b) Enfermeiro (a): R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) Técnico (a) em enfermagem: R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais);
d) Motorista: R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais).
1 - Viagens para demais localidades, com distâncias inferiores a Cuiabá:
Av. AntonioAndre Magei, nº 1.400 -Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridicoOsapezal.mt.gov.br Site: Www.sapezal.mt.gov.br
E ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
a) Médico (a): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
b) Enfermeiro (a): R$ 310,00 (trezentose dez reais);
c) Técnico (a) em enfermagem: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);
d) Motorista: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
$ 1º As diárias somente serão concedidas para viagens solicitadas e justificadas pela
Secretaria Municipal de Saúde e devidamente autorizadas pela Administração Municipal.
$2º Os valores das diárias mencionadas no artigo 1º serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, não podendo ser inferior àqueles valores.
$ 3º Os servidores que gozarem da diária descrita no caput não terão direito à
remuneração por horas extraordinárias;
$ 4º No que couber, aplicam-se aos casos disciplinados por esta Lei outras
legislações municipais de regência.
$ 5º Para as hipóteses de deslocamento não tratadas por esta Lei, aplicam-se as
disposições da Lei nº 1035/2013 e respectivos atos regulamentares.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias de dezembro de 2017.
Jo.
e
VALCIR AGRANDE
Prefeito Municipal
Av. AntonioAndre Magei, nº 1.400 Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso
e-mail: juridicoQsapezal.mt.gov.br Site: Wwww.sapezal.mt.gov.br