| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL- MT, NO VALOR DE R$-20.000,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 LEINº 1.362/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2017, Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0005 Saúde Pública Humanizada 10.302.0005.2012 Assistência A Média E Alta Complexidade - MAC 3.3.50.43.00.00 0300000000 Subvenções Social Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar acima, será utilizado o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinação de recursos: Fonte/Destinação e Valor Utilizado Recursos 0300000000 R$ 20.000,00 Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso e-mail: juridicoOsapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.090, de dezembro de 2013, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 dias de agosto de 2017. sy VALCIR CA: RANDE Prefeito Municipal Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 -Centro — Telefax (65) 3383-4500 — Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso e-mail: juridicoGsapezal mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 7 Ta