| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NOS SERVIÇOS MÉDICOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS MÉDICOS NESSA CONDIÇÃO |
| native_id | 1383 |
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