| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | CONCEDE NOVO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO HILÁRIO DAL'ALBA SCARIOTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 LEI Nº 1.371/2017. CONCEDE NOVO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS LOTES DO LOTEAMENTO HILÁRIO DAL' ALBA SCARIOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, € ele sanciona a seguinte L E E Artº Restabelece por 120 (cento e vinte) dias. a partir da publicação da presente Lei. o prazo para regularização previsto no Art. 3º, 81º da Lei n.º 1.148/2014. Art.2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.148/2014. Art3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 10 dias de outubro de 2017. a VALCIR QIMAGRANDE Prefeito Municipal 3 uvAVO POR AFIXAÇÃO DE Recebido em L/ /. LX 10 à Protocolo CMS/nº ; Por. n 01/2013 EA: BISA tara Margéhida Maraues meme < E . Mania Margkfi NE msg me o Port. Nº 007/2001 Av. AntonivAndre Maggi nº 1.400 «Centro — Toleiax (65) 3383-1500 - Cep 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso e-mail: juridicosapezalmtgov br Site: www.sapezal.mt.gov.br Á Es