norma nº 1408/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
LEI N.º 1.408/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 27 DE 
NOVEMBRO DE 1997 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º O anexo V da Lei Municipal nº 050/1997 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES
I - EXECUÇÃO DE OBRAS Unidade de URS
a) Construções em geral
até 60 m² 1,0
de 61 a 100 m² 2,0
de 101 a 200 m² 3,0
de 201 a 300 m² 4,5 
de 301 a 400 m² 6,0
de 401 a 500 m² 8,0
acima de 500 m² 8,0 mais 0,5 a cada 100 m²
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 02 de abril de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal