norma nº 1415/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N.º 1.415/2018
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS NO ANO DE 2018 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Vice-Prefeito do Município de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, em exercício no cargo de Prefeito, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual 
dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal no percentual de 2,07% (dois 
vírgula sete centésimos por cento) nos termos do art. 43 da Lei 1.035/2013.
Art. 2ºA presente revisão será concedida no mês de Maio de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, aos 09 de maio de 2018.
JOÃO CESAR BORGES MAGGI
Vice-Prefeito Municipal, em exercício no cargo de Prefeito.