norma nº 1416/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N.º 1.416/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2018 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.399/2018, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sapezal a proceder a 
doação de uma área com 12 há (doze hectares), representada pela Matrícula nº 2764 
do CRI Sapezal - MT, para o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 
03.507.415/0001-44.
Parágrafo único - A área doada na forma desta Lei destina-se exclusivamente para a 
construção do Centro de Detenção Provisória neste Município de Sapezal/MT.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias 
a efetivar a doação e a transferência da referida área.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, aos 09 de maio de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal