| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI N.º 1.417/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: L E I: Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME -, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 37.499.944/0001-65, com a finalidade de apoiar as atividades da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Sapezal, nos anos de 2018 e 2019. Art. 2ºAnualmente, fica autorizado o pagamento de até R$ 3.000,00 (três mil reais) à referida entidade. Parágrafo Único. O Valor mencionado no caput deste artigo poderá sofrer variações de até 25 % (vinte e cinco por cento). Art. 3ºPara cobertura da despesa prevista nesta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município, do ano 2018, na seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 00100 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br 12.122.0008.2045 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 3.3.50.41.00.00 – Contribuições 0301000000 – SUPERAVIT – EDUCAÇÃO 25% Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de maio de 2018. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal