norma nº 1421/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N.º 1.421/2018
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS SALARIAL AO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual a todos os integrantes do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Sapezal, resultando em aumento de remuneração na ordem de 2,07 % 
(dois inteiros e sete centésimos por cento), segundo dispõe o art. 37, X da Constituição Federal e o art. 43 
da Lei Municipal nº 1.035/2013.
Art. 2º A revisão será concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara, 
integralmente, e de uma só vez, a partir de 1º de Maio de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de maio de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal