norma nº 1425/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
LEI N.º 1.425/2018
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE 
ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta da área descrita na 
Matricula n.º 3735 de sua propriedade, pela área a ser desmembrada da matrícula n.º 2453, de propriedade 
da empresa loteadora Cidezal Agrícola Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 33.019.357/0001-70, 
ambas com 14.400 m² (quatorze mil e quatrocentos metros quadrados) e matriculadas no Registro Geral 
de Imóveis de Sapezal.
§1º A fração ideal da área ora recebida em permuta tem origem na área maior de 
12.809,717m², (doze milhões oitocentos e nove mil e setecentos e dezessete metros quadrados) 
devidamente matriculada no RGI de Sapezal sob nº 2453, tendo por perímetro, limites e confrontações a 
seguinte descrição:
Código Azimute Dist. (m) Confrontações 
AFV-M-1011 90°07'10" 120,00 Rodovia MT-235 
AFV-M-1105 180°07'10" 30,00 Transpõe Av. Pref. 
André A. Maggi 
AFV-M-1100 180°07'10" 40,00 SENAR / MT - Mat. 
7.26 
AFV-M-1201 180°07'10" 50,00 Sindicato Rural de 
Sapezal - Mat. 7.420 
AFV-M-1202 270°07'10" 120,00 Faz. Sapezal - Mat. 
2.453 - área 
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e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
remanescente 
AFV-M-1200 0°07'10" 120,00 Faz. Sapezal - Mat. 
2.453 - área 
remanescente 
§2º É parte integrante da presente Lei, como se aqui transcritas estivessem, a anexa Planta 
Topográfica, o memorial descritivo e a Matrícula dos Imóveis.
Art. 2º Fica desafetada a área mencionada o caput do Artigo Primeiro.
Art. 3º Fica a Loteadora Cidezal Agricola Ltda., isenta do pagamento do ITBI - Imposto 
sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, junto à Fazenda Pública Municipal face à permuta.
§ 1º Cada uma das partes deverá arcar com os ônus de transferência dos imóveis junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º A área recebida em permuta pela empresa Cidezal Agrícola Ltda., será destinada a 
edificação da Rodoviária Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 
vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 de junho de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal