norma nº 1430/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
LEI N.º 1.430/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 2.939.376,23 NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor R$ 2.939.376,23 (dois milhões novecentos e 
trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) nas seguintes classificações 
orçamentárias:
05. Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002. Departamento de Educação FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0017, Educação Básica
2151 Outras Despesas da Educação Básica – FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 0119000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 650.000,00
3.1.90.13.00.00 0119000000 Obrigações Patronais.............................................................R$170.000,00
3.3.90.30.00.00 0119000000 Material de Consumo..............................................................R$ 61.812,87
2089 Remuneração dos Profissionais do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%
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3.1.90.04.00.00 0118000000 Contratação por tempo determinado.....................................R$ 215.000,00
3.1.90.11.00.00 0118000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 1.600.000,00
3.1.90.13.00.00 0118000000 Obrigações Patronais...............................................................R$58.000,00
3.1.90.16.00.00 0118000000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal.......................................R$73.000,00
2090 Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 0118000000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$111.563,36
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação na receita 1.7.58.1.11.00 Transferências de 
Recursos do FUNDEB, na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de julho de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal