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norma nº 1432/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAR PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 326.796,59 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
LEI N.º 1.432/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRIAR 
PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO VALOR DE R$ 326.796,59 (TREZENTOS E VINTE E 
SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E 
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de 
Sapezal do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial e criar projeto/atividade, na seguinte dotação 
orçamentária e no seguinte modo:
8 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.0.0 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.512 Saneamento Básico Urbano
12 SANEAMENTO BÁSICO
1.751.200.121.127 CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0300 000000..........................20.000,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações - 0300 000000................................................................305.796,59
TOTAL GERAL..........................................................................................................................325.796,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
8 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.0.0 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
17.512 Saneamento Básico Urbano
12 SANEAMENTO BÁSICO
1.751.200.122.194 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0300 000000............................1.000,00
TOTAL GERAL.......................................................................................................................1.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial acima, será utilizado o valor R$ 
326.796,59 (trezentos e vinte e seis mil setecentos, noventa seis reais e cinquenta e nove centavos) do 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017, de acordo com a Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º Ficam realizadas as adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei 
Municipal nº 1.385, e na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 1.387/2017, bem como no 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 1.386/2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial a Lei n.º 1.427/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 de julho de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal

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