| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA, BEM COMO, A RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 762.996,43 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). |
| native_id | 1431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI N.º 1.434/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA, BEM COMO, A RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 762.996,43 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial na seguinte dotação orçamentária e no seguinte modo: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE 00200 - Fundo Municipal de Saúde 10. Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0005 - Saúde Pública Humanizada 10.302.0005.1128 - Construção da Sede do SAMU 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 0300000000 - Superávit Financeiro.......................................................................................R$271.068,75 10.302.0005.1129 - Construção do Centro de Saúde da Mulher 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 0300000000 - Superávit Financeiro.......................................................................................R$491.927,68 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antonio Andre Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2017 no valor de R$ 762.996,43 (Setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.385, e na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 1.387/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 1.386/2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 de agosto de 2018. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal