norma nº 1437/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
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LEI N.º 1.437/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A COLABORAR COM O CIEE E A EMPRESA 
BOM FUTURO EM PROGRAMA DE 
APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colaborar com o Centro de 
Integração Empresa-Escola (CIEE), inscrito no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001–55, e com a 
empresa Bom futuro, inscrita no CNPJ sob o n° 10.425.282/0032-29, na qualidade de entidade 
concedente da experiência prática dos aprendizes, conforme estabelece o artigo 23-A do 
Decreto Federal n° 5.598/2005.
Art. 2º - Na execução do programa de aprendizagem, não haverá a incidência de 
encargo financeiro para o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de agosto de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal