norma nº 1438/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Av. AntonioAndre Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso
e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br
LEI N.º 1.438/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER UMA FRAÇÃO IDEAL DE 3,6445 ha, A TÍTULO 
DE DOAÇÃO DA EMPRESA AGROPECUÁRIA MAGGI 
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte: 
L E I:
Art.1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sapezal a receber 
em doação, a título gratuito, uma fração ideal de 3.6445 ha (três hectares, sessenta e quatro 
ares, quarenta e cinco centiares), pertencentes à matricula n.º 2453 do RGI de Sapezal-MT, de 
propriedade da empresa Agropecuária Maggi LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.315.57/001-95,
com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
I - Partindo do vértice de nº1, definido pela coordenada UTM N=8.501.902,015 m ; E= 
304.806,558, deste, segue com distância de 1.822,21 m e azimute de 90°06'54" chega-se 
ao vértice 2, de coordenada N=8.501.898,354m ; E=306.628,76; deste , segue com 
distância de 20,00 m e azimute de 180°05'21"chega-se ao vértice 3, de coordenada 
N=8.501.878,354m ; E=306.628,735m; deste , segue com distância de 1.822,21m e 
azimute de 270°06'54"chega-se ao vértice 4, de coordenada N=8.501.882,015m ; 
E=304.806,505m; deste , segue com distância de 20,00 m e azimute de 00°05'21"chega￾se ao vértice nº 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. É parte integrante da presente Lei, como se aqui transcritas 
estivessem, o croqui, o memorial descritivo e a Matrícula do Imóvel de origem.
Art. 2ºA doação de que trata esta Lei destina-se ao prolongamento da Rua Traíra.
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Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de agosto de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal