norma nº 1476/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.476/2019 
RETIFICA A LEI N.º 1.382/2017 QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, A 
TÍTULO DE DOAÇÃO, UMA FRAÇÃO IDEAL DE 
8.000,00 M² DO LOTE URBANO Nº 18 NA QUADRA 
Nº 03 DO LOTEAMENTO CIDEZAL V E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica retificado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1382, de 06 de dezembro de 
2017, passando a constar da seguinte forma:
- “Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sapezal a receber em doação, a 
título oneroso, uma fração ideal 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados) do Lote Urbano nº 18 
da Quadra nº 03, situado no Loteamento Cidezal V, de propriedade de Karoliny Silva 
Pompermayer, inscrita no CPF sob o nº 040.774.601-31, residente e domiciliada à rua Espírito 
Santo s/nº, Setor Industrial, Comodoro – MT”. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo 
inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.382/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal