norma nº 1480/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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LEI Nº 1.480/2019 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
1.169/2014 - DISPÕE SOBRE A 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
SAPEZAL (MT) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o § 3º do art. 3º e o “caput” do art. 7º da Lei 
Municipal nº 1.169, de 29 de Dezembro de 2014, passando a ter as seguintes redações:
“§ 3º A Secretaria Geral do CMS será constituída por Secretário 
Geral/Executivo, indicado ao Prefeito Municipal pelo titular da Pasta da Secretaria Municipal 
de Saúde, cabendo ao Chefe do Executivo proceder à nomeação, devendo a escolha incidir 
sobre funcionário público municipal, da área da saúde, de nível médio ou superior e aprovado 
pelo CMS – Conselho Municipal de Saúde(Pleno)” NR. 
“Art. 7º O CMS será composto paritariamente de 50%(cinquenta por 
cento) de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de entidades 
representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco por cento) divididos entre 
governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 16 (dezesseis) membros no 
Conselho Municipal de Saúde”. NR.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal