norma nº 1482/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.482/2019
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS SALARIAL AO 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO ANO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º Fica concedida Revisão Geral Anual a todos os integrantes do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Sapezal, resultando em reposição das perdas salariais na ordem 
de 3,43 % (três vírgula quarenta e três por cento), segundo dispõe o art. 37, X, da Constituição 
Federal e o art. 43 da Lei Municipal nº 1.035/2013.
Art. 2º A revisão será concedida aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara, 
integralmente, e de uma só vez, a partir de 1º de Maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 10 dias do mês de maio de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal