norma nº 1489/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.489/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT A CELEBRAR 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU 
INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM O 
ESTADO DE MATO GROSSO, PRODUTORES 
RURAIS E ENTIDADES PRIVADAS 
INTERESSADAS, COM A FINALIDADE DE 
RECUPERAR TRECHO DA RODOVIA MT-235, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Sapezal autorizado a celebrar termo 
de cooperação técnica, ou instrumentos congêneres, com o Estado de Mato Grosso, produtores rurais e 
entidades privadas interessadas, com a finalidade de recuperar a rodovia MT-235, no trecho que liga o 
Município de Sapezal e o Município de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º - O instrumento destinado a viabilizar a cooperação prevista no artigo anterior 
especificará a forma, condições e outros pormenores necessários ao adequado desenvolvimento dos 
trabalhos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal