norma nº 1490/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.490/2019
ALTERA A PROGRAMAÇÃO DO PLANO 
PLURIANUAL, APROVADO PELA LEI Nº 1385, DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2017, PPA 2018/2021; 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM 
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º A programação estabelecida no Plano Plurianual - PPA 2018/2021, passa a 
vigorar com a inclusão da seguinte ação:
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0005 – SAÚDE PÚBLICA HUMANIZADA
PROJETO: 1129 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Exercício 2019 Exercício 2020
 Fonte 0102000000 R$ 671.000,00
Fonte 0102000000 R$ 540.000,00
 Fonte 0302000000 R$ 429.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor R$1.100.000,00 (Um milhão e 
cem mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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0005 Saúde Pública Humanizada
10.302.0005.1129 Construção do Centro de Especialidades Médicas
4.4.90.51.00.00 0102000000 Obras e Instalações R$ 671.000,00.
4.4.90.51.00.00 0302000000 Obras e Instalações R$ 429.000,00.
Art. 3º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, 
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, fica suprimida em sua totalidade a seguinte dotação 
orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0005 Saúde Pública Humanizada
10.302.0005.1129 Construção do Centro de Saúde da Mulher
4.4.90.51.00.00 0102000000 Obras e Instalações R$ 671.000,00.
Parágrafo Único. Adicionalmente, é o Poder Executivo autorizado a suplementar o 
crédito especial ora criado, utilizando-se para tanto de recursos do Superávit Financeiro do 
Exercício de 2018, no valor de R$ 429.000,00, perfazendo o total do projeto de R$ 1.100.000,00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no 
Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.385/2107, bem como, no Anexo de Metas e 
Prioridades - LDO 2019, da Lei Municipal nº 1.431/2018 e no Quadro de Detalhamento das 
Despesas, de conformidade com o Art.6º, da Lei Municipal nº 1.459/2018.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 11 dias do mês de junho de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal