norma nº 1494/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.494/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO CRE&SER DE SAPEZAL-MT, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação CRE&SER de Sapezal￾MT, entidade civil de cunho social, sem fins lucrativos e beneficente, regularmente inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 15.057.403/0001-44, com sede na Rua da Traíra, nº 909 SW – Centro –
Sapezal, Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em 
tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em 
relação à quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades 
semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo Único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos 
critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos 
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais 
instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas. 
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 11 dias do mês de junho de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal