norma nº 1496/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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LEI Nº 1.496/2019
ALTERA A LEI Nº 1052/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Tabela VII - Secretaria Municipal de Viação, 
Obras e Serviços Urbano, da Lei nº 1.052/2013, passando a viger nos termos do Anexo desta Lei, 
em razão da criação de 04 (quatro) vagas para o Cargo de “Assessor Especial III” (DAS 7).
Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Tabela VI - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, da Lei nº 1.052/2013, passando a viger nos termos do Anexo desta 
Lei, em razão da criação do Cargo de “Assessor Especial III” (DAS 7), com 01 (uma) vaga, cuja 
descrição de atribuições passa a integrar o Anexo XI da Lei 1052/2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de junho de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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TABELA VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANO
Departamento Quantidade Símbolo Denominação Valor
Departamento 
de Gestão da 
Secretaria
1 CDS - SM Secretário Municipal de Viação, Obras e 
Serviços Urbanos
R$ 13.585,96
5 DAS 7 Assessor Especial III R$ 3.011,08
2 DAS 11 Assessor II R$ 1.625,99
1 DAS 4 Chefe do Setor de Compras da Secretaria 
de Viação, Obras e Serviços Urbanos R$ 4.817,71
Departamento 
de apoio 
Administrativo
1 DAS 4 Diretor Administrativo da Viação e Obras R$ 4.817,71
Departamento 
de Viação
1 DAS 4 Chefe de Pátio da Secretária de Viação, 
Obras e Serviços R$ 4.817,71
1 DAS 4 Chefe de Manutenção de Estradas R$ 4.817,71
1 DAS 7 Chefe de Frota da Secretaria de Viação e 
Obras R$ 3.011,08
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TABELA VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Departamento Quantidade Símbolo Denominação Valor
1 CDS - SM Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico R$ 13.585,96
1 DAS 4
Diretor do Departamento de Meio
Ambiente e Agricultura R$ 4.817,01
1 DAS 4
Diretor do Departamento de Indústria e 
Comércio e Turismo R$ 4.817,01
1 DAS 7 Assessor Especial III R$ 3.011,08
1 DAS 10 Assessor I R$ 2.023,44
2 DAS 11 Assessor II R$ 1.625,99
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Cargo: ASSESSOR ESPECIAL III
Síntese dos deveres: Compete assessorar diretamente o Prefeito ou Secretários no cumprimento 
das atividades de gestão administrativa desenvolvidas pelo Município, em articulação com as 
diversas Secretarias, bem como assistir diretamente nos assuntos técnicos e administrativos onde 
estiver lotado.
Descrição de atribuições: Assessorar, planejar e acompanhar a gestão de processos 
organizacionais e de trabalho; assessorar gestores da administração municipal no exame de 
assuntos variados, como propostas, projetos e anteprojetos, representações e outros submetidos à 
sua apreciação e execução; participar de reuniões, assembléias, e outros eventos, lidando com 
informações necessárias a interessados e a seus dirigentes; realizar missões para implementação 
de projetos especiais; realizar e participar de missões, diligências, reuniões e pesquisas em sua 
área de atuação, dentro ou fora do Município, encarregado por seus superiores; e executar 
atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de maneira esporádica ou em projetos no 
qual estejam vinculados, executar demais atividades correlatas.
Condições de trabalho:
Carga horária: Dedicação integral 
Requisitos para investidura: Idade de mínima de 18 anos