norma nº 148/2000

L E I Nº 148/2000. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo 
de Cooperação Técnica com a Escola Técnica Federal de Mato Grosso – ETFMT., 
para fins de implantação de cursos básicos, técnicos e tecnológicos em Sapezal, na 
forma da minuta do instrumento a ser assinado pelas partes, anexa a presente Lei. 
 Art. 2º - Quando da implantação dos cursos, deverá ser apresentada 
uma Proposta de Curso, para fins de realização de estudos quando a viabilidade de 
sua efetivação, devendo os mesmos serem autorizados pelo Poder Legislativo. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
060408432151-032 – Implantação de Escolas Profissionalizantes 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de 
junho de 2000. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm. 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que 
celebram entre si a ETFMT e a Prefeitura 
Municipal de Sapezal 
Conveniada: Prefeitura Municipal de Sapezal 
 Rua do Cará, 990 
 CNPJ nº 01.614.225/0001-09 
 Sapezal – MT 
Convenente: Escola Técnica Federal de Mato Grosso 
 Rua Zulmira Canavarros, 95 – Centro 
CNPJ nº 33.410.710/0001-77 
Cuiabá – MT 
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Escola Técnica 
Federal de Mato Grosso, autarquia Federal de educação técnica, com 
sede à Rua Zulmira Canavarros, 95 na cidade de Cuiabá – MT, inscrita 
no CNPJ sob nº33.410.710/0001-77, neste ato representada por seu 
diretor geral Professor Josdyr Vilhagra, brasileiro, casado, portador 
do CPF nº 825.904.438-20 e RG nº 7805045 – SSP/SP, doravante 
chamada simplesmente ETFMT e a Prefeitura Municipal de Sapezal, 
com sede à Rua do Cará, 990 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ 
nº 01.614.225/0001-09, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Aldir 
Schneider, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e 
domiciliado à Rua do Bagre, s/nº, nesta cidade, portador do CPF/MF nº 
246.464.900-72 e RG nº 4013059151 – SSP/RS, doravante chamada 
simplesmente Prefeitura e tendo em vista a autorização contida na Lei 
Municipal nº 148/2000, firmam as seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira – Do Objeto 
O objeto deste Termo de Cooperação Técnica e Educacional para o 
desenvolvimento de cursos básicos, técnicos e tecnológicos, bem como pesquisas 
científicas e assistência técnica aos projetos da Prefeitura . 
Cláusula Segunda – Dos Termos Aditivos 
As ações previstas neste Termo de Cooperação, serão desenvolvidas 
mediante termos aditivos específicos. 
 
Cláusula Terceira – Do Financiamento 
Quando houver o envolvimento de recursos financeiros as partes 
apresentarão um plano de aplicação de recursos como parte do termo aditivo. Fica 
desde já estabelecido que as partes podem procurar parceiros para custear as 
despesas que surgirem, cabendo a aprovação reciproca do parceiro acertado. 
Parágrafo Único – O valor e forma do repasse, quando houver, será 
combinado em comum por ambas as partes. 
Cláusula Quarta – Da Vigência 
O presente Termo de Cooperação terá vigência de 02 (dois) anos, a 
partir da data de assinatura, se houver interesse por parte dos parceiros da 
renovação do presente Termo de Cooperação, bastará uma comunicação dando 
conta deste interesse. 
Cláusula Quinta – Do Foro 
Fica eleito o foro da cidade de Cuiabá - MT para dirimir qualquer dúvida 
suscitada pelo presente Termo de Cooperação. 
E por estarem assim justas e avançadas, celebram o presente Termo, 
que vai assinado em três vias de igual teor e forma. 
Sapezal, 16 de junho de 2000. 
ALDIR SCHNEIDER Escola Técnica Federal de Mato Grosso 
Prefeito Municipal Josdyr Vilhagra