norma nº 1518/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.518/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CASA DE 
SAÚDE SANTA MARCELINA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a doação dos materiais de 
construção elencados no Anexo I desta Lei, à CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA, entidade de 
fins filantrópicos, mantenedora do Hospital Santa Marcelina de Sapezal, inscrita no CNPJ sob o nº. 
60.742.616/0001-60.
Art. 2º Os materiais de construção doados na forma desta Lei destinam-se, exclusivamente, 
para construção de uma nova fossa séptica, 2(duas) caixas de passagem, filtro anaeróbico e 2(dois) 
sumidouros, no Hospital Santa Marcelina de Sapezal. 
§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo ficará condicionada a apresentação de um 
projeto de execução que será acompanhado pela Administração Municipal.
 § 2º O Executivo Municipal formalizará a doação por intermédio de um processo 
administrativo interno, onde constarão, no mínimo, informações sobre os bens doados, sua avaliação, o 
Projeto de Execução de que trata o parágrafo anterior e o Termo de Doação, para efeito de controle 
interno, externo e social. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providencias necessárias a 
efetivar a doação.
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Art. 4º A Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos será responsável por fiscalizar a 
devida utilização dos materiais elencados no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 05 dias do mês de novembro de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUANTIDADE
TIJOLO DE 8 FUROS 3500 (três mil e quinhentos) unidades
CIMENTO 45 (quarenta e cinco) sacos
AREIA GROSSA 4m³ (quatro metros cúbicos)
AREIA FINA 4m³ (quatro metros cúbicos)
PEDRISCO 4m³ (quatro metros cúbicos)
FOLHAS DE MADERITE 10 (dez) unidades
VIGAS DE MAREIRA DE 3m CADA, 6/12 8 (oito) unidades
BARAS DE FERRO 3/8 40 (quarenta) unidades
ARAME TRANÇADO 7 (sete) quilos 
PEDRA BRITA N.º 4 7m³ (sete metros cúbicos)