norma nº 1522/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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LEI Nº 1.522/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS 
ANIMAIS ARCA DE NOÉ – APAAN - DE 
SAPEZAL-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais Arca 
de Noé – APAAN - de Sapezal-MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente 
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.701.566/0001-46, com sede na Rua das Violetas, nº 1710 SW – Quadra 
177, Lote 07 – Bairro Cidezal II - Sapezal, Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º. A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em 
tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a 
quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus 
respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo Único – A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos 
critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos 
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públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais instrumentos legais que 
disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas. 
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUANTIDADE
TIJOLO DE 8 FUROS 3500 (três mil e quinhentos) unidades
CIMENTO 45 (quarenta e cinco) sacos
AREIA GROSSA 4m³ (quatro metros cúbicos)
AREIA FINA 4m³ (quatro metros cúbicos)
PEDRISCO 4m³ (quatro metros cúbicos)
FOLHAS DE MADERITE 10 (dez) unidades
VIGAS DE MAREIRA DE 3m CADA, 6/12 8 (oito) unidades
BARAS DE FERRO 3/8 40 (quarenta) unidades
ARAME TRANÇADO 7 (sete) quilos 
PEDRA BRITA N.º 4 7m³ (sete metros cúbicos)