| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1501 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.529/2019 FICA ALTERADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.525/2019, com a criação do Projeto Atividade 0.011 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.01- SECRETARIA DE FINANÇAS 04.01.28.843.0025.0.011 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS 4.6.90.71.00.00 0.1.00.000000 PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..............................................................................................................R$ 350.000,00 3.2.90.22.00.00 0.1.00.000000 OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................................................................R$ 132.000,00 3.2.90.21.00.00 0.1.00.000000 JUROS SOBRE O PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...........................................................................................................R$ 198.000,00 Total Suplementação: R$ 680.000,00 Art. 2º Para o cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da lei federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 05.05.13.392.0020.1.025 – CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTÉCA PÚBLICA DE SAPEZAL 4.4.90.51.00.00.00 0.1.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 07.01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA 07.01.08.122.0013.1.032 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.52.00.00.00 0.1.00.000000 EQUIPAMENTO MATERIAIS PERMANENTES R$ 170.000,00 07.02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 07.02.08.244.0014.2.057 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PAVILHÕES COMUNITÁRIOS 4.4.90.51.00.00.00 0.1.00.000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 08.01.15.451.0011.2.034 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS 4.4.90.30.00.00.00 0.1.00.000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 260.000,00 Total Anulação: R$ 680.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1385/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2020, da Lei Municipal nº 1.500/2019, e no Quadro de Detalhamento das Despesas, presente na Lei Municipal n° 1525/2019 (LOA 2020). Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal