| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DA CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE, TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS, E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL DE 2019, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.530/2019 FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR MEIO DA CRIAÇÃO DE PROJETO ATIVIDADE, TRANSFÊRENCIA DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS, E TRANSPOSIÇÃO ENTRE PROGRAMAS DE TRABALHO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL DE 2019, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04.01- SECRETARIA DE FINANÇAS 04.01.28.843.0025.0.011 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS 4.6.90.71.00.00 0.1.00.000000 PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.............................................................................................................R$ 60.000,00 3.2.90.22.00.00 0.1.00.000000 OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA POR CONTRATO......................................................................................................................R$ 32.500,00 3.2.90.21.00.00 0.1.00.000000 JUROS SOBRE O PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.............................................................................................................R$ 22.500,00 Total Suplementação: R$ 115.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da lei federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.999.9999.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00.00 0.1.00.000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 115.000,00 Total Anulação: R$ 115.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1385/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2019, da Lei Municipal nº 1.431/2018 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, presente na Lei Municipal nº 1.459/2018. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal