| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO INSS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.531/2019 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO INSS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as providências administrativas necessárias à efetivação do parcelamento de débitos do INSS junto aos órgãos públicos federais. Parágrafo único. Os débitos mencionados no caput são oriundos de compensações tributárias não homologadas pelos órgãos federais competentes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal