norma nº 1532/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
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LEI Nº 1.532/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO VIVER MELHOR – AVIME.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Viver Melhor – AVIME, 
Sociedade Civil de caráter assistencial, moral e cultural, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 07.113.325/0001-20, com sede na Avenida Dourado, 829 – Bairro Centro - Sapezal, 
Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento 
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer 
outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos 
estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos critérios 
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, 
de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam 
os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas. 
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 16 dias do mês de dezembro de 2019.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal