| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.445/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO 06.181.0022.2027 – Apoio as Ações de Prevenção e Segurança Pública 4.4.90.52.00.00 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 200.000,00 Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado serão utilizados recursos da anulação parcial/total no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2109 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Presidente e demais Vereadores 3.1.90.11.00.00 0100000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas .............................R$ 150.000,00 3.3.90.93.00.00 0100000000 – Indenizações e Restituições ....................................R$ 50.000,00 Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.385, e na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 1.387/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 1.386/2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 26 dias do mês de setembro de 2018. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal