norma nº 1447/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.447/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL AO 
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Estado de Mato Grosso o uso do 
imóvel público municipal situado no Lote 08, Quadra 131, do Loteamento Cidezal VI, Município de Sapezal -
MT, sob a matrícula n° 3815, em benefício da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A cessão de uso destinar-se-á ao funcionamento dos postos da Polícia Civil e Polícia 
Militar em Sapezal – MT, assim como a outras destinações vinculadas ao serviço ou servidores destes órgãos.
Parágrafo Único. É vedado locar, emprestar ou, a qualquer título, ceder área do imóvel a terceiros 
não vinculados a Polícia Civil e Polícia Militar.
Art. 3º Salvo autorização do Poder Púbico municipal, é expressamente vedado ao cessionário 
realizar reformas, construções ou modificações no imóvel cedido, as quais, se realizadas, não serão ressarcidas 
pelo Poder Público municipal.
Art. 4º Todos os encargos incidentes sobre o imóvel cedido correrão por conta do cessionário, 
assim como outras despesas necessárias à manutenção e à conservação do imóvel.
Art. 5º A presente cessão de uso tem validade de 20 (vinte) anos, contados da data de publicação 
desta Lei, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse comum entre as 
partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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Parágrafo Único. A cessão de uso poderá ser rescindida em caso de descumprimento aos termos 
desta Lei, pela superveniência de situação que a torne material ou formalmente inexeqüível, ou por ato unilateral 
de qualquer dos signatários, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, prazo dentro do qual o imóvel cedido 
deverá ser desocupado.
Art. 6º Ficam convalidados os atos anteriores a presente Lei cujo objeto fora a cessão do direito de 
uso do bem imóvel tratado no artigo 1°, em benefício da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado de Mato 
Grosso.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 26 dias do mês de setembro de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal