norma nº 1450/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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LEI Nº 1.450/2018
 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
LOTEAMENTO EL SHADAI SAPEZAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
L E I :
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento denominado RESIDENCIAL EL SHADAI de 
propriedade da empresa El Shadai Sapezal Empreendimentos SPE LTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.303.398/0001-29, situado no perímetro urbano da 
cidade de Sapezal - MT, na forma da planta e memoriais descritivos, partes integrante da presente 
Lei.
Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior é composto por uma área de 
256.703,08m² (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e três metros quadrados e oito 
decímetros quadrados) sendo:
I- 137.417,89m² (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e dezessete metros quadrados 
e oitenta e nove decímetros quadrados) de área destinada aos lotes residenciais, 
dividida em 434 (quatrocentos e trinta e quatro) lotes.
II- 80.083,13m² (oitenta mil, oitenta e três metros quadrados e treze decímetros 
quadrados) destinados à via pública;
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III- 26.327,51m² (vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados e 
cinquenta e um decímetros quadrados) destinados a área verde;
IV- 12.868,92m² (doze mil, oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e 
dois decímetros quadrados) destinada à lotes de Reserva Pública.
Parágrafo Único. O percentual de área destinada a vias públicas, reserva pública, 
correspondem a 36,20% (trinta e seis vírgula vinte por cento) da área total do loteamento.
Art. 3º O proprietário do Loteamento acima criado, fica obrigado a executar toda 
infraestrutura necessária conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 6.766/79, da Lei 
Municipal Complementar nº 001/2012 e Lei Municipal Complementar nº07/2013, bem como a 
execução da pavimentação asfáltica do mesmo, desde a base até a capa asfáltica, incluído sarjeta, 
meio-fio, bem como a pavimentação da via de acesso.
Parágrafo Único. A faixa de rolamento deverá ser executada desde a base até a capa 
asfáltica, em conformidade com o projeto aprovado pelo departamento de engenharia do 
município e de acordo com a Lei Municipal n.º 007/2013, podendo ser aumentada caso seja 
necessário em ruas primárias e avenidas.
Art. 4º Para fins de garantia de execução das obras e serviços de infraestruturas 
urbanas exigidas para o loteamento, à proprietária do Loteamento deverá dispor em garantia, na 
forma de caução real, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos lotes.
§ 1º A caução real será instrumentada por escritura pública, que deverá ser averbada 
no registro imobiliário do município de Sapezal, no ato do registro do loteamento, cujos todos os 
emolumentos ficarão a expensas do loteador.
§ 2º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura urbana exigida para o 
loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§ 3º À medida que as obras e serviços de infraestrutura urbana forem concluídos, a 
Prefeitura Municipal poderá, quando solicitada, liberar a garantia correspondente ao serviço ou 
obras executados mediante avaliação dos lotes, correspondente à infraestrutura executada, 
devidamente elaborada por profissional habilitado junto ao CREA ou CAU acompanhada da 
devida anotação de responsabilidade técnica – ART/RRT.
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Art. 5º O proprietário do loteamento acima, fica ainda obrigado a apresentar no prazo 
de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta lei, a Licença Ambiental de Instalação e 
Operação, conforme laudo técnico emitido pelo órgão competente e documentação pertinente à 
regularização da via de acesso, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 72 da Lei 
Municipal n.º 001/2012.
Parágrafo único. A Empresa Loteadora somente poderá iniciar a abertura das vias 
de circulação, bem como as obras e equipamentos de infraestrutura, depois de cumpridas as 
exigências previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 001/2012.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 02 dias do mês de outubro de 
2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal